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Providências da OAB/PR em razão do Colégio de Presidentes de Cascavel

O Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/PR deliberaram sobre vários assuntos, e, em decorrência das decisões a OAB/PR já tomou várias providências, conforme retratam os ofícios expedidos (clique aqui para ver o inteiro teor) . Num deles é solicitado ao CNJ que as metas fixadas ao Judiciário não atrapalhem o fluxo normal dos processos, diferente do que vem sentindo a Advocacia, que é a priorização dos trâmites dos processos das metas em detrimento dos demais.

Ao Conselho Federal da OAB, foram encaminhados 3 ofícios. O primeiro solicita, o trabalho para articulação de Emenda à Constituição para que sejam estabelecidas as férias forenses anuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, possibilitando assim um maior e garantido período de descanso para os advogados, e, viabilizando a concentração de férias de servidores e magistrados nesse período, objetivando a melhora da prestação jurisdicional.  O segundo propõe modificação do Estatuto da Advocacia, para mudança da penalidade para infrações ético-disciplinares captação ileal de clientela e publicidade irregular, que hoje pode ser punido apenas com censura, e, para ter maior efetividade, a modificação da penalização com suspensão. O terceiro repudia a prática de dispensa de passagem pelos detectores de metal de magistrados, servidores e membros do Ministério Púbico. Tal requerimento no entanto já se resolveu com recente decisão do CNJ de que todos, sem exceção devem ser submetidos a tal procedimento.

Também foi oficiado à Presidência do Senado solicitando agilidade para aprovação do Projeto de Lei do Novo CPC, que trás importantes mudanças no processo civil, inclusive algumas de grande interesse da advocacia. Por fim, foi oficiado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, para que tome providências no sentido de determinar um tempo mínimo de permanência de magistrados nas comarcas, evitando assim a alta rotatividade que vem ocorrendo, e, que seja vedado aos magistrados o gozo de férias imediatamente após a sua promoção ou remoção, o que vem causando vários problemas estado afora.